UNINDO A CATEGORIA E QUALIFICANDO O TURISMO

REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DAS AGÊNCIAS DE TURISMO

LEI nº 12.974, de 15 de maio de 2014, dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo
Mensagem de Veto Parcial do Projeto de Lei nº 5.120, de 2001 (nº 22/03 no Senado Federal)
Lei Geral do Turismo - 11771
Decreto 7381 Regulamenta Lei Geral do Turismo - 11771
Veto 686 da Lei Geral do Turismo - 11771
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